O objetivo certo Compreende todas as normas, leis ou portarias promulgadas para impor uma obrigação legal a pessoas ou situações. São formas jurídicas aprovadas para prescrever à empresa suas obrigações ativas (o que deve ser feito) ou passivas (as que não devem ser feitas).
Leis são aquelas regras que as empresas devem cumprir obrigatoriamente. Quem as faz cumprir é o Estado, que tem para isso o monopólio da força exercida por órgãos como o exército, a polícia ou outras organizações semelhantes. Além disso, escolas ou propaganda também são utilizadas para que os cidadãos assumam esta obrigação.
Os conjuntos de leis contidos nos diferentes códigos jurídicos, na constituição de cada país ou mesmo nos contratos vinculativos, constituem o denominado direito objetivo. Por outro lado, o direito subjetivo é entendido como a forma como cada pessoa atua contra essas leis e engloba as funções e permissões advindas da norma objetiva..
Um exemplo seria a liberdade de expressão. Como um todo, ele pertence ao direito subjetivo, mas seu desenvolvimento é limitado por normas jurídicas dentro do direito objetivo. Assim, essas normas limitam o direito em alguns casos considerados pela sociedade como nocivos ou danosos, além de estabelecer as possíveis responsabilidades por ter ultrapassado esses limites..
O direito objetivo inclui todas as obrigações que os estados aprovaram por meio do poder legislativo. Essas normas têm como objetivo reger o comportamento dos cidadãos na sociedade. Sua base teórica são os princípios morais básicos que devem ser respeitados para que a convivência seja boa.
Enquanto direito coercitivo, ou seja, marca as obrigações dos cidadãos, o direito objetivo tem duas fontes distintas:
Por depender da vontade legislativa do Estado, entende-se que o direito objetivo goza de heteronomia. Isso significa que a vontade das pessoas individuais não exerce qualquer influência sobre essas normas legais..
No caso do direito objetivo positivo, pode haver dois tipos de fundamentos formais:
A lei objetiva define e regulamenta todas as atividades que podem ser realizadas e proíbe aquelas que considera negativas para a sociedade. Nesse sentido, suas disposições são obrigatórias e devem ser respeitadas por todos os cidadãos e administrações..
Nos casos em que as leis são violadas, o estado pode impô-las mesmo no caso de os cidadãos serem contra as regras. Esta capacidade de coerção é, sobretudo, exercida pelas forças de segurança, desde a polícia ao exército..
As constituições geralmente são definidas como "lei das leis". É um dos exemplos mais claros de direito objetivo, pois contém todos os princípios jurídicos que devem reger um país..
O código penal é o conjunto de leis que inclui as condutas consideradas infrações penais. Como tal, está enquadrado no direito objetivo, como é o caso de outros códigos legislativos, como a ordem civil ou pública..
Na grande maioria dos países, existem códigos legais especiais que são aplicados durante os conflitos armados. Isso pode incluir desde a obrigação de se alistar até as penalidades associadas à traição ou deserção..
Mesmo que sejam entre particulares, os contratos obrigam os signatários a respeitar o acordo alcançado. Além disso, os estados costumam estabelecer regras específicas que determinam quais contratos são legais ou não..
Enquanto a Constituição nacional se concentra na esfera interna de um país, os diferentes tratados internacionais procuram reger as relações entre os diferentes países..
Esses tratados são constituídos por leis pertencentes ao direito objetivo que regulam as relações entre Estados ou organizações sujeitas ao direito internacional..
A principal diferença entre o direito objetivo e o subjetivo é que o primeiro estabelece os princípios e as normas que devem ser aplicados de forma abstrata. O subjetivo, por sua vez, é aquele que estabelece como essas leis vão ser postas em prática..
Lei objetiva e lei subjetiva são dois conceitos intimamente relacionados. A própria existência do segundo depende da existência de uma norma objetiva que declara essa existência.
As leis dentro do direito objetivo são muito gerais e abstratas, pois não é possível abranger em uma única lei todas as opções que possam surgir na sua aplicação. É o direito subjetivo que permite materializar de forma concreta as leis gerais.
Por exemplo, pagar uma dívida é um comportamento coberto pelo direito objetivo. As formas de fazê-lo são reguladas por lei subjetiva.
A aplicação de princípios objetivos é função da lei subjetiva. Trata-se de adaptar os princípios gerais a situações específicas, o que significa que a aplicação pode ser diferente dependendo do caso..
Desta forma, a liberdade de expressão como um direito geral é limitada em alguns casos. O direito subjetivo estabelecerá qual é a aplicação desse direito, seu alcance e possíveis sanções.
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